| Título: |
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LEI Nº 14.482 16/07/2007 (texto original) |
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Declarado(a) inconstitucional |
| Ementa: |
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Altera a Lei nº 12.352, de 13 de junho de 1997, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 17/07/2007 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 455/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Carlos Neder; Claudete Alves; Carlos Alberto Bezerra Junior; Gilberto Natalini; Paulo Frange; Rubens Calvo |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 12.352/1997 - Institui o Programa de Prevenção e Assistência (VETADO) às pessoas portadoras do traço falciforme ou anemia falciforme no Município de São Paulo. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 49.523/2008 - Regulamenta a Lei nº 14.132/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.664/2008 e por esta Lei.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 166.128.0/6-00 - O Tribunal de Justiça concedeu liminar, suspendendo, com efeito ex nunc, a vigência e a eficácia desta Lei. DOC 16/08/2008 p. 87 c. 4.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 166.128-0 - Por meio do Acórdão publicado em 19/03/2009, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando a liminar outrora concedida, para suspender a vigência e a eficácia desta Lei. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 10/08/2010 p. 87 c. 2.
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| Indexação: |
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Anemia falciforme - Assistência médica - Programa de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme ou Anemia Falciforme - Aborto /art. 5º/ |